Ainda nada resolvido. O final de setembro marca o início da primavera, a estação das flores. Contudo, o novo florescer da cannabis para fins medicinais deverá aguardar um pouco mais. Isto de acordo com a petição apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU), representando a União e o Ministério da Saúde. O documento, juntado aos autos do processo após às 23 horas do dia 30/09, solicita ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) um novo cronograma de atividades com prazo de 180 dias para a regulamentação do cultivo de cânhamo no Brasil. No final de 2024, o STJ autorizou o plantio e a importação de sementes de cânhamo para fins medicinais e industriais.
Em novembro de 2024, o STJ julgou o Recurso Especial 635.659, definindo a legalidade da importação de sementes e o cultivo de cânhamo por pessoa jurídica para fins medicinais e industriais no país. Com a decisão, ficou definido que cabe à União, por meio dos órgãos competentes, definir os critérios de controle e execução da norma. No entanto, a matéria ainda aguarda a regulamentação. A atual solicitação de prazo é a terceira em quase um ano. O pedido conta com o apoio de notas técnicas do Ministério da Saúde e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Se for aceito pela Justiça, o novo prazo será 31 de março de 2026.
O que é cânhamo?
De modo geral, cânhamo é o nome dado a tipos de cannabis que contenham baixo teor de tetrahidrocanabinol (THC), o fitocanabinoide responsável pelo efeito psicoativo da maconha. Embora o THC também sirva para o tratamento de diversas patologias, seu uso ainda é considerado um tabu. O cânhamo, também conhecido como cânhamo industrial ou hemp, pode ser utilizado de diversas maneiras pela indústria.
As fibras do cânhamo podem dar origem a tecidos, papéis e matérias de construção, como o concreto de cânhamo (hempcrete). Já as sementes do cânhamo podem servir tanto para uso industrial quanto para a alimentação. Do mesmo modo, o cânhamo também pode ser utilizado para a produção de medicamentos à base de canabidiol (CBD). Isto porque alguns quimiotipos também produzem flores ricas em outros canabinoides, assim como terpenos e flavonoides.
Relembre o caso
Em novembro de 2024, a Primeira Seção do STJ concluiu o julgamento do Recurso Especial 2.024.250, autorização a importação e cultivo de variedades de cannabis para fins medicinais, farmacêuticos ou industriais, desde que possuam baixo teor de THC. Durante o julgamento, a Corte definiu o prazo de seis meses após a publicação do acórdão para a União apresentar a regulamentação. Meses depois, em fevereiro deste ano, a AGU apresentou um pedido de extensão do prazo, que foi negado pelo tribunal. Logo após, já em maio deste ano, ao final do prazo, a AGU apresentou um Plano de Ação ao STJ com as atividades já em execução e as que demandarão esforços futuros.
Desde então, de concreto a Portaria do MAPA é a primeira publicação prevista no Plano de Trabalho da União para a regulamentação do cânhamo. Paralelamente, estava previsto para até 15 de agosto, um prazo para consulta diretiva com os experts e sessões públicas de diálogo entre o Ministério da Saúde, a sociedade civil e especialistas.
