2026 ainda não começou, mas iniciará igual a 2025. Ao menos no universo da cannabis no Brasil. Isso porque o Superior Tribunal de Justiça (SJT) decidiu novamente pelo adiamento do prazo para regulamentação do plantio de cannabis no Brasil. A decisão veio como resultado de um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU). Para que a regulamentação seja feita, os órgãos da União agora terão até 31 de março de 2026. O novo prazo supera em quase um ano a primeira determinação do STJ sobre o a regulamentação da cannabis.
Na opinião dos Magistrados, a extensão de prazo se justifica por envolver questões profundas e tecnicamente relevantes. Do mesmo modo, o STJ entendeu que não há má-fé dos órgãos da União em relação aos prazos para a regulamentação da cannabis. De acordo com a Corte, o governo ou da Anvisa, vêm demonstrando boa vontade em fazer avançar a questão. A decisão foi por unanimidade da Primeira Seção do STJ, responsável pelo julgamento do caso desde o início.
Relembre o processo do STJ para regulamentação da Cannabis
Em novembro de 2024, a Primeira Seção do STJ concluiu o julgamento do Recurso Especial 2.024.250, autorizando a importação e cultivo de variedades de cannabis para fins medicinais, farmacêuticos ou industriais, desde que possuam baixo teor de THC. Durante o julgamento, a Corte definiu o prazo de seis meses após a publicação do acórdão para a União apresentar a regulamentação. Logo após, a AGU apresentou um pedido de extensão do prazo, que foi negado pelo tribunal. Já em maio deste ano, ao final do prazo, a AGU apresentou um Plano de Ação ao STJ com as atividades já em execução e as que demandarão esforços futuros.
O Plano de Ação da União foi homologado pela AGU, definindo um novo prazo para setembro de 2025. Durante a vigência do Plano de Ação para a regulamentação, apenas o Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) publicou uma portaria com regras para a importação de sementes de cannabis. Por fim, a União solicitou uma nova extensão de prazo em setembro deste ano. Este é o novo prazo homologado pelo STJ para a regulamentação. Portanto, os órgãos da União terão até 31 de março de 2026 para uma decisão final.
