O Superior Tribunal de Justiça (STJ) homologou o plano de ação da União para a regulamentação do cultivo de Cannabis no Brasil. A Primeira Seção do STJ publicou nesta quarta-feira (11/6) o aceite ao pedido protocolado pela Advocacia-Geral da União em maio deste ano. A Corte optou por conceder um novo prazo por considerar que União, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e Ministério da Saúde demonstraram esforços para cumprir a determinação, ainda que não de forma completa. Dessa forma, os órgãos terão até 30 de setembro para definir os parâmetros.
Relembre o caso
Em novembro de 2024, a Primeira Seção do STJ concluiu o julgamento do Recurso Especial 2.024.250, autorização a importação e cultivo de variedades de Cannabis para fins medicinais, farmacêuticos ou industriais, desde que possuam baixo teor de tetrahidrocanabinol (THC). Estas plantas costumam ser chamadas de cânhamo ou cânhamo industrial.
À época do julgamento, a Corte definiu o prazo de seis meses após a publicação do acórdão para a União apresentar a regulamentação. Meses depois, em fevereiro deste ano, a AGU apresentou um pedido de extensão do prazo, que foi negado pelo tribunal. Já em maio deste ano, ao final do prazo estabelecido, a AGU apresentou um Plano de Ação ao STJ com as atividades já realizadas e as que devem ser implementadas.
Contudo, até agora poucas ações foram de fato realizadas. O mais próximo de algo concreto é o processo de revisão da RDC Anvisa nº 327/2019, ainda em aberto. Além disso, o Ministério da Agricultura e Pecuária regulamentou o uso veterinário da Cannabis.
Enquanto isso, aguardamos uma regulamentação que contemple a real necessidade de pacientes e da democratização do acesso aos tratamentos. Regulamentar o cultivo de Cannabis no Brasil deve passar por uma política que reconheça a importância das associações de pacientes que lutam há mais de uma década por saúde e justiça.
