No último dia 08 (quarta-feira), ocorreu a 16ª reunião ordinária pública da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Entre as pautas do encontro, a regulamentação da cannabis para fins medicinais ganhou importante destaque. A reunião foi a segunda com a nova equipe da Agência, que tomou posse em setembro deste ano. A discussão aponta para a retomada dos trabalhos da Anvisa para cumprir a regulamentação determinada pelo Superior Tribunal de Justiça.
A discussão foi apresentada pelo novo diretor da quinta diretoria, Thiago Lopes Cardoso Campos, atual responsável pela relatoria do processo. O relato relembrou as ações desde o julgamento do STJ até o mais recente pedido de prazo da União. Nesse sentido, o diretor esclareceu que a Anvisa endossou a solicitação da União para poder formular uma proposta mais adequada à realidade brasileira.
Além disso, a quinta diretoria da Anvisa também questionou os setores técnicos do órgão sobre a possibilidade de autorização para pesquisas científicas com cannabis, sobre a repercussão da decisão sobre outras ações judiciais, e se o limite de tetrahidrocanabinol (THC) pode afetar os medicamentos já registrados.
Diretoria da Anvisa reconhece a importância das associações
Em um dos pontos mais relevantes da discussão, o relator do processo destacou a importância da participação das associações de pacientes de cannabis no processo de regulamentação. Para ele, as entidades são parte fundamental desse processo:
“Avaliei que antes de qualquer regulamentação, seria imprescindível ouvir a visão dessas entidades que acompanham diariamente a realidade de milhares de pessoas em tratamento. Além de prestarem apoio direto aos pacientes e familiares, essas associações respondem por um volume expressivo de ações judiciais, o que demonstra tanto a relevância de sua atuação quanto as lacunas normativas ainda existentes. Ouvi-las é reconhecer a sua legitimidade social e o papel desempenham na mediação entre a população e o estado”, destaca.
O processo de escuta das associações teve início no último mês. Em 29 de setembro, representantes das associações canábicas foram recebidos em reunião online pela Anvisa. Além do diretor Thiago Campos, o encontro contou com a participação do Diretor-Presidente Leandro Safatle. Nesse sentido, Campos destacou que a reunião trouxe importantes contribuições.
“Essa escuta possibilita que a regulamentação seja construída com base na experiência real dos usuários, ampliando a qualidade da decisão regulatória e fortalecendo a construção de um marco normativo que assegure de forma equilibrada segurança, eficácia e acesso para os pacientes”.
Embora ainda não haja nada mais concreto, as discussões apontam para a intenção da nova diretoria da Anvisa para uma regulamentação da cannabis que contemple não só a ordem judicial, como também a necessidade de milhares de pacientes que não podem aguardar a burocracia da lei.
Relembre o caso
Em novembro de 2024, a Primeira Seção do STJ concluiu o julgamento do Recurso Especial 2.024.250, autorização a importação e cultivo de variedades de cannabis para fins medicinais, farmacêuticos ou industriais, desde que possuam baixo teor de THC. Durante o julgamento, a Corte definiu o prazo de seis meses após a publicação do acórdão para a União apresentar a regulamentação.
Meses depois, em fevereiro deste ano, a AGU apresentou um pedido de extensão do prazo, que foi negado pelo tribunal. Logo após, já em maio deste ano, ao final do prazo, a AGU apresentou um Plano de Ação ao STJ com as atividades já em execução e as que demandarão esforços futuros.
Após isto, apenas o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) publicou a norma para a importação de sementes. Em 30 de setembro deste ano, ao final do prazo, a AGU protocolou novo pedido de extensão do prazo para mais 180 dias. A medida ainda aguarda resposta do poder judiciário.
