No dia 30 de janeiro, foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo o veto total do Governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) ao projeto de lei nº 954/2023, que pretendia criar o programa de produção e distribuição de medicação à base de Cannabis medicinal pela Fundação para o Remédio...
STJ autoriza o cultivo de cânhamo no Brasil
Nesta quarta-feira (13) a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em uma decisão histórica, concluiu o julgamento do Recurso Especial 2.024.250, que discutiu a possibilidade de autorização para importação e cultivo de variedades de Cannabis (cânhamo) para fins medicinais, farmacêuticos ou industriais, desde que possuam baixo teor de tetrahidrocanabinol...