Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) poderá beneficiar diversos pacientes em seus tratamentos à base da maconha. A 6ª Turma do STJ decidiu que o critério socioeconômico não fará mais parte da avaliação para a concessão de habeas corpus (HC) para pacientes que desejam plantar Cannabis para produzir os próprios medicamentos. Na decisão, a Turma julgava um caso específico de paciente do Estado de São Paulo. No entanto, ela possui repercussão geral e servirá de parâmetro para outras cortes.
O que é um habeas corpus para plantar Cannabis?
O habeas corpus, ou salvo-conduto, é um instrumento legal que visa garantir os direitos do cidadão. Neste caso, o HC para o plantio da maconha permite que o paciente plante e produza o óleo medicinal sem que haja eventual sanção criminal. Diversos pacientes recorrem ao HC como forma de garantir o seu direito à saúde e tratamentos dignos.
Só no último ano, o STJ recebeu ao menos 384 processos relacionados a pedidos de habeas corpus para cultivo caseiro. São solicitações de pacientes para uso individual, assim como processos de associações, para fins coletivos. O direito ao plantio doméstico é uma das bandeiras defendidas pela APEPI em seus mais de 10 anos de atividades. Além de produzir óleos aos associados, a Associação promove cursos de cultivo e extração caseira dos remédios.
O que muda para conseguir um habeas corpus para cultivar maconha?
A decisão consta no informativo de jurisprudência do STJ. Portanto, poderá servir de inspiração para outras decisões judiciais. Do mesmo modo, ela pode impactar positivamente casos que haviam sido negados anteriormente e que estejam em instâncias de recurso. Embora seja uma inspiração, a decisão não tem força de lei e não é aplicável automaticamente. Assim, caberá à sociedade civil continuar a pressionar as autoridades para garantir a efetividade dos direitos dos pacientes.
