Um novo horizonte à vista. Nesta segunda-feira (26/01), a Diretoria da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), convocou coletiva de imprensa para apresentar sua nova proposta para a regulamentação do cultivo de cannabis no Brasil. A coletiva, conduzida pelo diretor Thiago Campos e o presidente da agência, Leandro Safatle, apresentou a proposta da Agência sobre o tema a ser votada na próxima reunião da Diretoria Colegiada da Anvisa (Dicol). E pela primeira vez as associações de pacientes de cannabis parecem entrar na pauta oficialmente.
A medida é uma resposta à determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em novembro de 2024, o STJ autorizou o cultivo de cannabis no Brasil. Questionados pela jornalista Manuela Borges (InformaCANN) sobre a regulamentação das associações de pacientes, os representantes da Anvisa apontaram para uma nova resolução (RDC) exclusiva para tutelar a atuação dessas associações.
Do mesmo modo, os responsáveis pelo órgão sinalizaram que há uma possibilidade de ajustes técnicos para a regulamentação em um prazo de até cinco anos. As informações são preliminares e as minutas das propostas ainda não foram publicadas pela Anvisa. A próxima reunião da Dicol está marcada para a quarta-feira, na qual o assunto deve ser pautado.
Associações promovem pela regulamentação da Anvisa
Na manhã da próxima quarta-feira, associações de pacientes de cannabis de todo o país promovem ato pela regulamentação. Lideranças das associações, ativistas e pacientes de todo o país estarão presentes em frente à sede da Anvisa, em Brasília, para mostrar a força e relevância do trabalho e marcar presença neste importante momento. O ato ocorrerá a partir das 8:30 da manhã. Nas redes sociais da APEPI você confere a cobertura completa da manifestação.
Plantar cannabis é legal? Relembre o caso
Em novembro de 2024, a Primeira Seção do STJ concluiu o julgamento do Recurso Especial 2.024.250, autorizando a importação e cultivo de variedades de cannabis para fins medicinais, farmacêuticos ou industriais, desde que possuam baixo teor de THC. Durante o julgamento, a Corte definiu o prazo de seis meses após a publicação do acórdão para a União apresentar a regulamentação. Logo após, a AGU apresentou um pedido de extensão do prazo, que foi negado pelo tribunal. Já em maio de 2025, ao final do prazo, a AGU apresentou um Plano de Ação ao STJ com as atividades já em execução e as que demandarão esforços futuros.
O Plano de Ação da União foi homologado pela AGU, definindo um novo prazo para setembro de 2025. Durante a vigência do Plano de Ação para a regulamentação, apenas uma ação foi efetivada. O Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) publicou uma portaria com regras para a importação de sementes de cannabis. Por fim, a União solicitou uma nova extensão de prazo em setembro deste ano. Este é o novo prazo homologado pelo STJ para a regulamentação. Portanto, os órgãos da União terão até 31 de março de 2026 para uma decisão final.
