O processo legislativo para a aprovação de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) é longo e rigoroso por várias razões, mas principalmente, por conta da importância e do impacto das mudanças que ela propõe. Isso porque a Constituição é o documento fundamental que estabelece as bases do nosso sistema jurídico e político e qualquer alteração deve ser cuidadosamente analisada.
No âmbito do uso medicinal da Cannabis, estamos acompanhando muito de perto a PEC 45/2023, que criminaliza o porte e a posse de qualquer quantidade de drogas, já aprovada pelo Senado e agora tramita na Câmara.
A proposta vai passar primeiro pela Comissão de Constituição e Justiça, que avaliará sua admissibilidade. Se for admitida, uma comissão especial será criada para discutir o mérito da proposta, incluindo audiências públicas e debates entre parlamentares. Se aprovada pela comissão especial, irá para o plenário da Câmara, onde precisará ser aprovada em dois turnos de votação, com pelo menos três quintos dos votos dos deputados em ambos os turnos.
Neste contexto, no último dia 8 de maio, aconteceu, na Câmara dos Deputados, uma audiência pública para discutir a aprovação da PEC em tempo recorde pelo Senado, em uma clara tentativa de impedir o avanço em direção à descriminalização do porte de pequenas quantidades de drogas que vem sendo analisada, paralelamente, pelo STF.
Considerada uma medida inconstitucional, a PEC 45/2023 tem graves problemas: não soluciona as principais falhas da atual Lei de Drogas, favorece o encarceramento em massa, o racismo, a criminalização da pobreza e a violência, representando um imenso retrocesso na luta contra o proibicionismo e impactando nos pequenos avanços que já tivemos em prol do uso medicinal da cannabis.
Ou seja, tem muito chão pela frente antes do retrocesso proposto pela PEC 45/2023 se tornar realidade e estamos acompanhando tudo de perto, enfrentando com coragem e conhecimento a desonestidade intelectual que é característica dos contrários à causa.
Enquanto isso, no STJ…
A possibilidade de importação de sementes e plantio de variedades de Cannabis com baixo teor de THC para a produção de medicamentos e outros subprodutos com fins exclusivamente medicinais, farmacêuticos ou industriais foi tema de outra Audiência Pública que aconteceu mês passado, 25/04, no STJ.
Entre as autoridades e especialistas que debateram ao longo do dia, a maioria defendeu a autorização do cultivo.
Entre algumas falas que destacamos, está a do representante do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Bruno César Gonçalves da Silva, que citou que o tema está dentro da política de drogas. Para ele, é fundamental uma disposição normativa para o Poder Judiciário lidar com essas situações, e o órgão é favorável à regulamentação da matéria. “É um caso de saúde, e não de polícia. Temos que tirar essa situação do âmbito penal”, afirmou.
Após todas as exposições, Aurélio Veiga, Subprocurador-Geral da República, destacou o fato de que atualmente é permitida a importação de óleos à base de cannabis não havendo motivos para o impasse além de omissão para a regulamentação da produção nacional.
A ausência do Ministério da Saúde, inclusive, foi citada, assim como a crítica à judicialização dos casos por conta dessa omissão. Houve ainda a menção à rapidez com a qual PEC 45 foi votada, em fala direcionada ao Deputado Federal Osmar Terra, também presente. “Na briga do rochedo com o mar, quem morrem são os peixes”, citou, em alusão, acreditamos, tanto aos jovens pobres e pretos quanto aos pacientes que sofrem com o proibicionismo.
A ministra Regina Helena Costa, que também solicitou a audiência pública e é relatora do IAC 16, instaurado ano passado e que impacta na APEPI e demais associações, finalizou assim:
“Espero que nós possamos em breve ter o julgamento desse caso, já que é claro que existe uma demanda social por uma resposta e espero que possamos dar uma resposta em breve prazo.”
Acompanhe nossas redes sociais para saber mais sobre nossas ações de Advocacy!
Nada sobre nós sem a nossa participação!
