Nesta quarta-feira (12/02), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou os embargos de declaração apresentados pela União e pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) em relação ao julgamento da Recurso Especial 2.024.250. Em novembro do último ano, a mesma Seção aprovou por unanimidade a importação e cultivo de Cânhamo. Há época, o órgão concedeu o prazo de seis meses para a Anvisa e o Ministério da Saúde regulamentarem a matéria. No entanto, em dezembro passado, a Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou a extensão deste prazo para mais seis meses. Mantém-se o prazo e União terá até maio para regulamentar plantio de Cannabis.
Canhâmo é uma variedade de Cannabis com baixo teor de tetrahidrocanabinol (THC). Algumas genéticas possuem boas concentrações de canabidiol (CBD), que podem ser utilizadas para a produção de medicamentos. No entendimento do STJ, deverá ser autorizado o plantio para fins medicinais, farmacêuticos ou industriais. O mesmo critério vale para a importação de sementes de maconha.
Próximos passos para a regulamentação
Com o julgamento de hoje, segue valendo o prazo inicial, que chegará ao fim em maio. Caberá aos órgãos competentes cumprir a previsão legal dentro deste prazo. De acordo com o pedido da AGU, a regulamentação dependerá de um esforço interministerial.
“No que diz respeito à União, são diversos órgãos envolvidos: Ministério da Saúde, Ministério da Justiça – Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos – SENAD e Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas – CONAD – e Ministério da Agricultura e Pecuária; todos com competências que no mínimo que tocam às questões a serem objeto de regulamentação.”, desta o texto.
Agora com a manutenção do prazo original, abre-se um caminho para o avanço do cultivo em território nacional. O uso do cânhamo para produzir medicamento irá beneficiar diretamente a milhares de pacientes, por meio de produtos mais baratos. O cânhamo é também é um importante insumo para a produção de materiais têxteis, papeis e para a construção civil. Será importante uma regulamentação que abranja os interesses das associações canábicas, que seguem garantindo o direito à saúde mesmo na desobediência civil.
