A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) acaba de aprovar a alteração anual da Portaria 344/98, que regulamenta a venda e distribuição de substâncias e medicamentos com controle especial. A novidade fica por conta da permissão para médicos veterinários prescreverem medicamentos à base de Cannabis. A autorização é para a prescrição veterinária, que deve seguir as normas de controle especial de outros fármacos veterinários.
A regularização ficará com o Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), órgão responsável por normatizar o uso de produtos veterinários. A decisão da Anvisa será oficializada em Diário Oficial da União, nos próximos dias.
As alterações contam com o apoio do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) e do MAPA. Enquanto ela ajuda a levar mais saúde aos animais, a decisão também traz maior segurança jurídica aos profissionais da veterinária, uma vez que tira da prescrição qualquer status ilegal.
Uso veterinário da Cannabis
Há diversas aplicações da Cannabis para o uso veterinário. Elas vão desde usos como analgésico e anti-inflamatório, até o tratamento de condições como quadros oncológicos e neurológicos. Várias espécies, assim como os humanos, possuem um sistema endocanabinoide. Este é um conjunto de substâncias e receptores que interagem com a planta.
Esta mudança representa um grande avanço nas políticas públicas sobre Cannabis. Ela é fruto do trabalho e da luta de diversos setores que sempre viram a maconha como questão de saúde. Entretanto, a decisão da Anvisa é omissa sobre a atuação das associações, entidades que democratizam o acesso ao tratamento para milhares de famílias.
