O vai não vai do STF: adiado de novo julgamento sobre a descriminalização

STF adia o julgamento sobre a descriminalização do uso de drogas

Por Andrew Müller Reed (andmulreed@gmail.com)

O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou mais uma vez o julgamento da descriminalização do usuário de drogas. A sessão estava marcada para o dia 06 de Novembro, mas foi retirada de pauta por conta de outro julgamento não concluído, e ainda não tem data pra acontecer.

O Recurso Extraordinário 635659 questiona se o artigo 28 da lei de drogas (13.343/06) está ou não de acordo com a constituição. O artigo determina que o porte de drogas para uso pessoal é crime. Porém, conforme argumenta a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, a criminalização da conduta de uso pessoal fere o direito individual à intimidade e à vida privada, garantidos no artigo 5º, X da Constituição Federal. É importante compreender que o julgamento não trata da proibição da produção e comércio de drogas, ou seja, não está em questão uma possível “liberação das drogas”, mas apenas a descriminalização da conduta de porte para uso pessoal. O tráfico continuará sendo criminalizado, independente do resultado.

O Recurso chegou ao STF em 2011 e começou a ser julgado em 2015. Três dos 11 ministros do STF já se manifestaram sobre o tema e defenderam a descriminalização do consumo de drogas para uso pessoal. Na ocasião, o julgamento foi suspenso porque Teori Zavascki pediu vista, ou seja, mais tempo para analisar o caso. Teori morreu em um acidente de avião em 2017, e o processo ficou com o ministro Alexandre de Moraes, que entrou em seu lugar e liberou o caso para julgamento em novembro de 2018. O julgamento chegou a ser marcada em Junho de 2019, mas foi novamente adiado para Novembro. Agora, adiado uma vez mais.

Sabemos que existe lobby e pressão nos bastidores por parte de parlamentares e ministros do governo para adiar esse julgamento indefinidamente. Além disso, comunidades terapêuticas e grupos religiosos interessados na manutenção da política proibicionista também pressionam para que o julgamento não ocorra.

É importante lembrar neste momento que a cannabis é uma planta medicinal que está salvando vidas e pode ser cultivada a baixo custo em casa por pacientes e seus familiares. Atualmente, isso é considerado crime, e as pessoas têm corrido o risco real de serem criminalizadas e até presas, confundidas com trafico. Em um cenário de descriminalização do porte de drogas para uso pessoal, também o cultivo pessoal da cannabis deixa de ser crime, o que é um avanço mais que necessário para que a população tenha possibilidade de acesso barato à cannabis como medicina.

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